Questões de Concurso

A organização administrativa de Umuarama prevê a possibilidade de divisão territorial em distritos, visando otimizar a gestão e a prestação de serviços em áreas mais afastadas do centro urbano. A criação desses distritos, contudo, exige o cumprimento de requisitos específicos.

(a)

A criação de distritos em Umuarama independe de qualquer requisito populacional ou de infraestrutura, bastando a vontade do Prefeito Municipal.

(b)

Para a criação de um distrito, é necessário comprovar a existência de pelo menos cinquenta moradias, escola de ensino fundamental completo, posto de saúde, creche, posto telefônico e posto policial na sede do distrito.

(c)

A população eleitorada e a arrecadação de um futuro distrito podem ser superiores às exigidas para a criação de um novo município, desde que haja um plebiscito favorável.

(d)

A comprovação dos requisitos para criação de distrito é feita exclusivamente por meio de certidão do Tribunal Regional Eleitoral, atestando o número de eleitores.

(e)

A instalação de um distrito ocorre por meio de decreto municipal, sem a necessidade de qualquer solenidade ou participação do Poder Judiciário.