Questões de Concurso

A Lei Orgânica de Umuarama lista diversas vedações ao município, visando garantir a observância de princípios constitucionais e a correta aplicação dos recursos públicos. Uma dessas vedações diz respeito à relação do município com entidades religiosas e à publicidade oficial.

(a)

O município pode estabelecer cultos religiosos oficiais e subvencionar igrejas, desde que haja interesse público declarado.

(b)

É permitido ao município manter publicidade de atos e programas sem caráter educativo, informativo ou de orientação social, desde que seja para promover o turismo local.

(c)

O município pode conceder isenções e remissões de dívidas a qualquer cidadão, independentemente de interesse público justificado, como forma de incentivo econômico.

(d)

O município tem a vedação de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento, bem como de manter publicidade de atos sem caráter educativo, informativo ou de orientação social.

(e)

A exigência de aumento de tributos pelo município é permitida sem necessidade de lei específica, desde que a arrecadação seja destinada a obras de infraestrutura.