Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1305724

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A Lei Orgânica de Umuarama estabelece que o município pode atuar de forma suplementar à legislação federal e estadual, preenchendo lacunas e adaptando normas às peculiaridades locais. No entanto, essa atuação tem limites claros para garantir a harmonia federativa.

(a)

A competência suplementar permite ao município contrariar leis federais e estaduais para atender às suas necessidades específicas.

(b)

O município pode suplementar a legislação federal e estadual, desde que não contrarie as normas já estabelecidas pelos entes superiores e que atenda às peculiaridades locais.

(c)

A competência suplementar é restrita à área da educação, sendo vedado ao município legislar sobre outros temas de forma complementar.

(d)

O município só pode exercer a competência suplementar se houver autorização expressa da União ou do Estado.

(e)

A competência suplementar visa apenas a reprodução das leis federais e estaduais no âmbito municipal, sem qualquer margem de adaptação.