Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ao alterar a Portaria de Consolidação nº 6, instituiu uma nova metodologia de cofinanciamento federal para o piso da atenção básica no âmbito do SUS, estabelecendo que os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados fundo a fundo aos estados, Distrito Federal e municípios, serão organizados em um único bloco de financiamento voltado exclusivamente para o custeio de ações e serviços de saúde.
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