Questões de Concurso

O Poder Legislativo Municipal de Vicente Dutra é exercido pela Câmara de Vereadores, órgão fundamental na estrutura administrativa e fiscalizatória do município. A Lei Orgânica do Município estabelece as regras para o funcionamento deste poder, incluindo a composição, as atribuições e as proibições para os seus membros, visando garantir a probidade e a eficiência na gestão pública.

(a)

A Câmara Municipal é composta por um número de vereadores fixado pela Lei Orgânica, sendo que a legislatura tem duração de 5 anos, com sessões ordinárias realizadas de fevereiro a junho e de agosto a dezembro, independentemente de convocação.

(b)

Os vereadores, desde a expedição do diploma, não podem firmar contrato com o Município ou aceitar cargo remunerado em suas entidades. Após a posse, é vedado ser proprietário ou diretor de empresa com favor decorrente de contrato municipal, patrocinar causas contra o Município ou ser titular de mais de um cargo público eletivo.

(c)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal é eleita para um mandato de 4 anos, permitindo a recondução para o mesmo cargo, e é composta por Presidente, Vice-Presidente e 2 Secretários. Sua eleição ocorre por votação aberta e secreta, com a participação de todos os vereadores.

(d)

Os vereadores podem se licenciar para tratar de interesses particulares por até 180 dias por sessão legislativa, desde que a licença não prejudique o funcionamento da Câmara. A perda do mandato ocorre apenas em casos de condenação criminal transitada em julgado.

(e)

A Câmara Municipal possui competência privativa para instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como para legislar sobre o plano diretor e a criação de cargos, devendo o Prefeito sancionar todas as leis aprovadas pelos vereadores.

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