Questões de Concurso

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vicente Dutra, regido pela Lei nº 2.378/2014 e suas alterações, detalha os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores. A correta aplicação desta lei é fundamental para a boa gestão dos recursos humanos do município e para garantir a estabilidade e o bom desempenho dos servidores.

(a)

A estabilidade no serviço público, conforme a Lei nº 2.378/2014, é adquirida após 5 anos de efetivo exercício, sendo que a exoneração só pode ocorrer por meio de avaliação de desempenho insatisfatória, sem a necessidade de processo administrativo.

(b)

A lei estabelece que a jornada de trabalho para todos os servidores municipais é de 40 horas semanais, com direito a descanso remunerado em feriados e domingos. O servidor que acumular licitamente dois cargos de professor terá direito a 30 horas semanais para cada cargo.

(c)

A licença para tratamento de saúde, prevista na Lei nº 2.378/2014, pode ser concedida por até 3 anos, renováveis, sem necessidade de perícia oficial, garantindo ao servidor o recebimento integral de sua remuneração.

(d)

A aposentadoria compulsória dos servidores municipais ocorre ao atingirem 70 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição. Já a aposentadoria voluntária pode ser requerida após 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos, se homem.

(e)

A lei prevê que a nomeação para cargo de provimento efetivo em comissão dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A exoneração de servidor estável só será permitida mediante procedimento administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.