Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes. Em uma escola de ensino médio, um conselho tutelar é acionado para intervir em uma situação envolvendo alunos que apresentaram comportamento agressivo e faltas frequentes. A equipe pedagógica busca entender o papel do ECA e a abordagem correta a ser adotada, considerando que os envolvidos já ultrapassaram a maioridade penal.

(a)

O ECA deixa de ser aplicável a partir dos 18 anos, sendo que qualquer ato infracional cometido por jovens nessa faixa etária deve ser tratado exclusivamente pelo Código Penal, sem qualquer distinção.

(b)

Embora o ECA se aplique a indivíduos de até 18 anos incompletos, ele prevê medidas socioeducativas específicas para adolescentes que cometeram atos infracionais, mesmo que ultrapassem essa idade no curso do processo.

(c)

O ECA considera que a partir dos 16 anos o adolescente já é plenamente capaz e responsável por seus atos, não havendo previsão de medidas específicas, apenas as criminais comuns.

(d)

A lei considera que o comportamento agressivo e as faltas frequentes são problemas puramente disciplinares escolares, não cabendo ao ECA ou ao conselho tutelar qualquer tipo de intervenção.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente foca apenas em crianças, não abrangendo adolescentes, e suas disposições se encerram ao atingirem a maioridade civil, sem qualquer resquício de aplicação.