Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência física, ao tentar acessar um prédio público para resolver uma pendência administrativa, deparou-se com uma escadaria sem qualquer adaptação que permitisse sua entrada. Ele questionou o servidor público sobre os direitos que garantem o acesso a esses locais. O servidor, com base na legislação vigente, deve orientá-lo sobre as normas que asseguram a acessibilidade.

(a)

O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, determina que todos os prédios públicos devem possuir, no mínimo, um elevador ou plataforma elevatória para garantir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida.

(b)

A Lei nº 10.098/2000 estabelece que a acessibilidade em prédios públicos é facultativa, dependendo da disponibilidade de recursos e da vontade do gestor, não havendo obrigatoriedade de adaptação.

(c)

O Decreto nº 3.298/1999 prevê que os órgãos públicos devem priorizar a contratação de pessoal com deficiência, mas não aborda diretamente as barreiras arquitetônicas nos edifícios.

(d)

A Lei nº 10.098/2000, ao tratar das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, obriga a eliminação de barreiras arquitetônicas em todos os edifícios de uso público ou coletivo, assegurando o direito de ir e vir.

(e)

O Decreto nº 3.298/1999 estabelece que as adaptações de acessibilidade em prédios públicos só são necessárias quando houver demanda comprovada por mais de dez pessoas com deficiência utilizando o local anualmente.

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