Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Lagoa Santa, recém-admitido, deseja compreender a estrutura remuneratória e os critérios de progressão na carreira que se aplicam ao seu cargo. Ele sabe que existe uma legislação específica que trata do plano de cargos e vencimentos dos servidores. Considerando o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG (Lei Municipal nº 3.241/2012), assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto relacionado à estrutura remuneratória ou progressão na carreira.

(a)

A progressão funcional dos servidores será automática, ocorrendo anualmente sem necessidade de avaliação de desempenho.

(b)

O vencimento básico do servidor será fixado em quantia correspondente ao padrão de vencimento estabelecido para o seu cargo e nível, sendo vedada a vinculação a índices de reajustes de remuneração de pessoal do serviço público federal.

(c)

As gratificações e adicionais remuneratórios integram o vencimento básico para todos os fins legais, inclusive para cálculo de aposentadoria.

(d)

A avaliação de desempenho para fins de progressão funcional considerará exclusivamente a assiduidade do servidor, desconsiderando-se a qualidade do serviço prestado.