Questões de Concurso

Uma pessoa com deficiência visual severa em Lagoa Santa busca garantir seu direito à participação plena e efetiva na sociedade, conforme preconiza a legislação federal. Ela se depara com barreiras arquitetônicas em um prédio público e com a falta de recursos de acessibilidade em um serviço de transporte. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem legal para a situação.

(a)

A Lei nº 13.146/2015 foca apenas na punição de atos discriminatórios, não prevendo medidas concretas para a remoção de barreiras físicas ou de comunicação.

(b)

A pessoa com deficiência tem direito à remoção de barreiras arquitetônicas e à disponibilização de recursos de acessibilidade, sendo a lei um instrumento para garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades.

(c)

A responsabilidade pela remoção de barreiras é exclusivamente do indivíduo com deficiência, que deve buscar adaptações por conta própria.

(d)

A Lei nº 13.146/2015 trata apenas de direitos relacionados à educação e ao trabalho, excluindo questões de mobilidade urbana e acesso a espaços públicos.

(e)

A lei permite que os entes públicos criem barreiras, desde que devidamente justificadas por questões orçamentárias, priorizando outras áreas de investimento.