Questões de Concurso

A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa pretende realizar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de saúde. O processo licitatório foi iniciado sob a égide da Lei nº 8.666/1993, mas a fase de habilitação e julgamento ocorreu após a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diante desse cenário, qual legislação deve ser aplicada ao certame?

(a)

A Lei nº 8.666/1993 deve ser aplicada integralmente, pois o processo licitatório foi iniciado sob sua vigência, garantindo a segurança jurídica.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 deve ser aplicada integralmente, pois sua entrada em vigor revogou expressamente a Lei nº 8.666/1993, sendo obrigatório seu uso em todos os processos a partir de então.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se aos processos licitatórios e aos contratos administrativos que foram iniciados após a data de sua entrada em vigor, devendo ser observada a regra de transição estabelecida.

(d)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 é facultativa até o final do período de transição, sendo a Lei nº 8.666/1993 ainda a norma principal para licitações e contratos.

(e)

A fase de habilitação e julgamento, por ocorrerem após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, devem seguir suas disposições, enquanto a fase de planejamento e publicidade, por terem ocorrido antes, seguem a Lei nº 8.666/1993.