Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Lagoa Santa, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, percebe que seu salário está abaixo do piso salarial estabelecido para a categoria em nível nacional. A Lei Municipal nº 3.241/2012, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, não aborda especificamente essa situação. Diante disso, assinale a alternativa que melhor reflete a situação.

(a)

O servidor não tem direito a um piso salarial diferenciado, pois a Lei Municipal nº 3.241/2012 não o prevê, e a legislação federal de pisos salariais não se aplica a servidores municipais.

(b)

O plano de cargos e vencimentos municipal deve ser interpretado de forma a garantir o piso salarial nacional, caso este seja mais benéfico ao servidor, em observância aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

(c)

A Lei Municipal nº 3.241/2012 é soberana em estabelecer os vencimentos dos servidores, sendo vedada a aplicação de pisos salariais de outras esferas, ainda que mais favoráveis.

(d)

O servidor deve aguardar uma atualização da Lei Municipal nº 3.241/2012 para que o piso salarial nacional seja incorporado à sua remuneração, pois a aplicação direta de norma federal é impossível.

(e)

A ausência de previsão expressa na Lei Municipal nº 3.241/2012 impede a aplicação de qualquer piso salarial, seja ele nacional ou estadual, sendo a remuneração definida estritamente pela legislação municipal.