Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Lagoa Santa, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou a remoção para acompanhar seu cônjuge, que foi transferido para outra localidade por interesse da administração pública federal. O pedido foi negado sob a alegação de que a legislação municipal não previa essa modalidade de remoção. Diante do exposto, e considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor tem direito à remoção ex officio, independentemente de previsão expressa na lei municipal, pois o interesse público na manutenção da unidade familiar prevalece.

(b)

A remoção ex officio por motivo de transferência do cônjuge ou companheiro, a serviço ou a critério do órgão ou entidade onde este esteja lotado, é um direito do servidor, sendo a Lei Municipal nº 3.242/2012 omissa quanto a essa previsão, o que permite a aplicação analógica de normas federais.

(c)

A remoção por interesse da administração pública federal do cônjuge não garante o direito à remoção do servidor municipal, sendo necessária a comprovação de que a remoção é indispensável para a subsistência da família.

(d)

A Lei Municipal nº 3.242/2012 prevê expressamente a remoção ex officio para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento e que o servidor público municipal tenha, no mínimo, 3 anos de exercício.

(e)

O servidor não tem direito à remoção, pois a legislação municipal é específica e não prevê a hipótese de acompanhamento de cônjuge transferido por interesse da administração pública federal, sendo vedada a aplicação de normas de outros entes.