Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1306593

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O Município de Lagoa Santa, em sua Lei Orgânica, estabelece normas fundamentais sobre a organização administrativa e a atuação dos poderes locais. Considerando os princípios que regem o direito municipal e a autonomia dos entes federativos, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município, conforme geralmente previsto em Leis Orgânicas.

(a)

Legislar sobre direito penal e processual penal, matéria de competência privativa da União.

(b)

Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas à União e ao Estado.

(c)

Manter relações diplomáticas com outros países, estabelecendo acordos comerciais e culturais.

(d)

Conceder anistia e indulto, competência esta que é privativa do Presidente da República.

(e)

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo urbano, com circulação primária nos limites do município.