Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Em relação ao processo de elaboração e aprovação da própria Lei Orgânica, é correto afirmar que sua promulgação exige um quórum qualificado e um procedimento específico.

(a)

A Lei Orgânica é aprovada em turno único, por maioria simples dos votos dos vereadores, e promulgada pela Mesa da Câmara Municipal.

(b)

A elaboração da Lei Orgânica ocorre em dois turnos de votação, com um intervalo mínimo de 10 dias entre eles, e sua aprovação requer o voto de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que também a promulgará.

(c)

A Lei Orgânica pode ser aprovada em turno único, necessitando de 2/3 dos votos, e a promulgação cabe ao Prefeito Municipal.

(d)

O processo de aprovação da Lei Orgânica exige dois turnos, mas o intervalo entre eles é de livre definição pela Câmara, e a promulgação é feita por qualquer vereador eleito.

(e)

A Lei Orgânica é aprovada por maioria absoluta em turno único, e sua promulgação é atribuição exclusiva do Poder Executivo Municipal.