Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Porto Alegre é investigado por supostamente ter utilizado recursos públicos, como equipamentos e materiais de escritório, em benefício próprio durante o horário de expediente. A conduta, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme a legislação federal que rege a matéria.

(a)

A utilização de recursos públicos em benefício próprio, mesmo que de forma isolada e sem prejuízo financeiro para o erário, não configura ato de improbidade administrativa, pois a Lei nº 8.429/1992 foca apenas em atos que geram enriquecimento ilícito.

(b)

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como a moralidade e a legalidade, mesmo que não gere enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, pode ser punido com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções apenas para atos que causem dano ao erário, não abrangendo condutas que violem os princípios administrativos.

(d)

A mera suspeita de utilização de recursos públicos em benefício próprio é suficiente para a aplicação de sanções de improbidade administrativa, sem a necessidade de comprovação formal em processo.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa permite a transação penal e o acordo de não persecução cível em todos os casos, garantindo a rápida resolução dos processos.