Questões de Concurso

O Estatuto do Servidor Público do Município de Porto Alegre (Lei Complementar nº 133/1985) estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Em relação às penalidades disciplinares, a lei prevê uma gradação de sanções aplicáveis em casos de infração funcional, visando à manutenção da ordem e da eficiência no serviço público.

(a)

As penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores municipais de Porto Alegre incluem apenas a advertência e a suspensão, sendo a demissão reservada para casos de crimes hediondos.

(b)

A demissão e a cassação de aposentadoria são penalidades aplicáveis aos servidores municipais de Porto Alegre, mas apenas após a aprovação em processo judicial.

(c)

As penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Público de Porto Alegre são advertência, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

(d)

A suspensão disciplinar pode ter duração superior a 30 dias, sendo aplicada de forma automática em caso de faltas injustificadas consecutivas.

(e)

A advertência é a penalidade mais grave, aplicada em casos de insubordinação grave, enquanto a demissão é reservada para infrações leves.