Questões de Concurso

O Município de Porto Alegre, como ente federativo autônomo, possui competências e atribuições definidas em sua Lei Orgânica, sempre em consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Dentre as competências privativas do município, destaca-se a responsabilidade pela infraestrutura e serviços urbanos.

(a)

Compete privativamente ao Município de Porto Alegre a normatização, fiscalização e promoção da coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, bem como a limpeza urbana e a sinalização das vias urbanas.

(b)

A sinalização das vias urbanas e a coleta de lixo são competências concorrentes entre Município e Estado, cabendo ao Estado a definição das normas gerais.

(c)

A responsabilidade pela destinação final dos resíduos sólidos é exclusiva da União, cabendo ao Município apenas a coleta e o transporte.

(d)

A limpeza urbana e a manutenção das vias urbanas são atribuições do Estado, podendo o Município apenas auxiliar em casos excepcionais.

(e)

O Município de Porto Alegre tem a competência de normatizar e fiscalizar apenas o transporte de resíduos sólidos, cabendo a destinação final a consórcios intermunicipais.