Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1307130

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Um indivíduo foi abordado em via pública portando uma arma de fogo sem a devida autorização. A conduta configura um crime previsto no Estatuto do Desarmamento, que diferencia as tipificações penais conforme a situação.

(a)

Portar arma de fogo de uso permitido em via pública sem autorização configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com penas mais severas.

(b)

O porte de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, como em via pública sem autorização, configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com sanção penal específica.

(c)

A simples posse de arma de fogo em residência sem registro, mesmo que de uso permitido, é equiparada ao porte ilegal em via pública, sujeita às mesmas penalidades.

(d)

O Estatuto do Desarmamento não prevê crime para o porte de arma de fogo em via pública, apenas para a posse em residência.

(e)

Portar arma de fogo de uso permitido em via pública sem autorização é considerado uma infração administrativa leve, passível apenas de multa.