Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1307132

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O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) tipifica diversas condutas relacionadas ao manuseio e à posse de armas de fogo como crime. Um indivíduo foi flagrado em sua residência com uma pistola sem o devido registro e autorização legal.

(a)

A conduta configura crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois a pistola é uma arma de uso comum.

(b)

Configura-se o crime de omissão de comunicação de ocorrência de crime, pois o indivíduo deveria ter comunicado a posse da arma às autoridades.

(c)

A situação descreve o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pois a arma estava na residência do agente, sem autorização.

(d)

O indivíduo cometeu crime de disparo de arma de fogo, pois a simples posse em residência implica risco de disparo.