Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1307134

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O Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 16, trata do crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Um indivíduo foi abordado em via pública portando um fuzil, arma de fogo de uso restrito, sem qualquer autorização legal.

(a)

A conduta configura crime de posse de arma de fogo de uso permitido, pois o fuzil pode ser utilizado para defesa pessoal.

(b)

O indivíduo cometeu crime de disparo de arma de fogo em via pública, pois o porte do fuzil implica risco iminente.

(c)

Configura-se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois o fuzil é expressamente proibido para cidadãos comuns.

(d)

A situação é atípica, pois o porte de fuzil em via pública é permitido mediante comprovação de necessidade.