Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1307135

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A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, estabelece normas para a fiscalização de armas de fogo e munição, definindo crimes e sanções. Em relação à posse e ao porte de arma de fogo de uso permitido, a legislação prevê condições específicas para sua autorização.

(a)

O porte de arma de fogo de uso permitido é permitido a todo cidadão brasileiro, independentemente de comprovação de necessidade ou de antecedentes criminais.

(b)

A autorização de porte de arma de fogo de uso permitido pode ser concedida a qualquer cidadão que comprove possuir idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, além de não possuir antecedentes criminais.

(c)

A posse de arma de fogo em residência é proibida, sendo permitida apenas a sua guarda em locais de acesso restrito, como cofres.

(d)

O porte de arma de fogo de uso permitido é restrito exclusivamente a policiais federais e membros das Forças Armadas.