Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Obras Públicas e Normas Técnicas

FC1307223

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Um fiscal ambiental do município de Santos, ao inspecionar uma obra irregular, identificou a supressão de vegetação nativa sem a devida autorização. Considerando as competências estabelecidas pela legislação federal e estadual, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta a ser adotada pelo órgão fiscalizador diante da infração.

(a)

Apenas lavrar um auto de infração com multa simples, pois a competência para fiscalizar a supressão de vegetação é exclusiva do órgão ambiental federal.

(b)

Aplicar advertência e apreender os equipamentos utilizados na obra, uma vez que a infração não causa dano ambiental significativo.

(c)

Aplicar as sanções administrativas cabíveis, que podem incluir advertência, multa simples, multa diária, embargo da obra e apreensão de produtos e instrumentos, conforme o poder de polícia ambiental.

(d)

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público para que este promova a ação penal cabível, sem que o órgão fiscalizador precise aplicar sanções administrativas.

(e)

Notificar o infrator para que regularize a situação em até 90 dias, sob pena de arquivamento do processo administrativo.