Questões de Concurso

Um proprietário rural em Minas Gerais realizou o desmatamento de uma área de vegetação nativa para expansão de suas atividades agropecuárias, sem obter as licenças ambientais necessárias. A fiscalização identificou que a área desmatada compreende parte de uma Área de Preservação Permanente (APP). Considerando a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação da área em questão.

(a)

A área desmatada, por se tratar de APP, não pode sofrer qualquer tipo de intervenção, sendo obrigatória a sua restauração integral imediata, sob pena de sanções mais severas.

(b)

A APP pode ser utilizada para atividades agropecuárias mediante o pagamento de uma taxa de licenciamento ambiental específica, autorizada pelo órgão estadual competente.

(c)

O desmatamento em APP é permitido em casos de utilidade pública ou interesse social, desde que haja autorização prévia do órgão ambiental competente e que se comprove a impossibilidade de localização em outro local.

(d)

A APP, após o desmatamento, perde sua característica de proteção, e o proprietário pode utilizá-la livremente, desde que comprove que a atividade é de baixo impacto ambiental.

(e)

A recuperação da APP desmatada é facultativa, cabendo ao proprietário decidir se realizará ou não a restauração, dependendo da sua capacidade financeira.