A prefeitura de uma cidade litorânea no Rio de Janeiro identificou a necessidade de regularizar a posse de terrenos ocupados por famílias de baixa renda em áreas informais. Para tanto, pretende iniciar um processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Considerando a Lei nº 13.465/2017, que trata da Reurb, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos ou modalidades dessa lei.