Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Obras Públicas e Normas Técnicas

FC1307235

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A prefeitura de um município do litoral paulista planeja a construção de um novo conjunto habitacional em área com vegetação nativa. Para viabilizar o empreendimento, é necessário o parcelamento de uma gleba de terras, o que envolve a divisão do terreno em lotes menores e a implantação de infraestrutura básica.

(a)

O parcelamento do solo urbano, incluindo loteamentos, depende de aprovação prévia do município e do estado, que definirão as áreas públicas a serem doadas e as restrições urbanísticas aplicáveis.

(b)

A Lei nº 6.766/1979 exige que o projeto de loteamento inclua infraestrutura básica como saneamento, drenagem, iluminação pública e pavimentação, além da destinação de áreas para uso público.

(c)

O registro do loteamento no cartório competente só será possível após a aprovação do projeto pelo órgão ambiental estadual e a comprovação da inexistência de restrições urbanísticas.

(d)

A lei de parcelamento do solo urbano estabelece que a infraestrutura básica deve ser totalmente custeada pelos adquirentes dos lotes, cabendo ao poder público apenas a aprovação do projeto.

(e)

O desmembramento de glebas em lotes menores, para fins urbanos, é livre de qualquer regulamentação, desde que os lotes resultantes possuam área superior a 500 m².