Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Obras Públicas e Normas Técnicas

FC1307236

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Um município de médio porte na Baixada Santista enfrenta sérios problemas de saúde pública decorrentes da precariedade no abastecimento de água potável e na coleta e tratamento de esgoto. A gestão municipal busca implementar um plano de saneamento básico que contemple a universalização dos serviços em um prazo de 20 anos.

(a)

A Lei nº 11.445/2007 estabelece que o plano de saneamento básico deve ser elaborado pelo governo federal, que distribuirá os recursos para os municípios executarem as obras.

(b)

A universalização do acesso ao saneamento básico, conforme a Lei nº 11.445/2007, deve ser alcançada até 2033, com metas progressivas para abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

(c)

A Lei nº 11.445/2007 determina que os serviços de saneamento básico sejam obrigatoriamente concedidos à iniciativa privada, vedada a atuação de empresas públicas.

(d)

O plano de saneamento básico deve conter diagnóstico, diretrizes, metas e ações para os serviços, mas a sua aprovação depende exclusivamente do Ministério da Saúde, sem envolvimento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

(e)

A lei de saneamento básico prevê que os municípios podem optar por não elaborar o plano, caso já possuam sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto funcionando adequadamente.