Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Obras Públicas e Normas Técnicas

FC1307237

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Um fiscal ambiental, durante uma inspeção de rotina em uma propriedade rural próxima a mananciais hídricos em Santos, constatou a existência de uma área de preservação permanente (APP) desmatada para a instalação de pastagens. O proprietário foi autuado e multado pela infração cometida.

(a)

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, a sanção administrativa de multa por desmatamento em APP pode ser cumulada com a apreensão de gado e a suspensão das atividades rurais.

(b)

O Decreto nº 6.514/2008 prevê que a sanção de multa simples, aplicada por infração ambiental, impede a aplicação de outras sanções administrativas, como a suspensão parcial das atividades.

(c)

A demolição de construções irregulares em APP é uma sanção administrativa prevista no Decreto nº 6.514/2008, mas não se aplica a casos de desmatamento para pastagem.

(d)

Conforme o Decreto nº 6.514/2008, a advertência é a única sanção administrativa possível para o desmatamento de APP, não sendo cabível a aplicação de multas.

(e)

O Decreto nº 6.514/2008 estabelece que a destruição de produtos e subprodutos da fauna e flora é uma sanção administrativa que pode ser aplicada isoladamente, sem a necessidade de multa.