Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Obras Públicas e Normas Técnicas

FC1307238

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Uma indústria localizada em Santos, que gera grande volume de resíduos sólidos perigosos em seu processo produtivo, foi notificada pelo órgão ambiental municipal devido ao descarte inadequado desses materiais em um aterro sanitário comum. A empresa alega desconhecer a legislação específica que rege a matéria.

(a)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) permite o descarte de resíduos perigosos em aterros sanitários comuns, desde que haja um controle rigoroso da quantidade e do tipo de material.

(b)

A responsabilidade pela logística reversa de resíduos perigosos industriais é exclusivamente do fabricante, que deve providenciar a coleta e o tratamento adequados, conforme determina a Lei nº 12.305/2010.

(c)

A Lei nº 12.305/2010 estabelece a proibição do descarte de resíduos perigosos em aterros sanitários e determina que estes devem ser destinados a instalações licenciadas e específicas para tal fim.

(d)

O município é o único responsável pela fiscalização e destinação final de resíduos perigosos gerados por indústrias, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

(e)

A Lei nº 12.305/2010 prevê que os resíduos perigosos podem ser reutilizados em outros processos industriais sem necessidade de tratamento prévio, visando a economia circular.