Questões de Concurso

Uma empresa de exploração madeireira foi autuada por desmatar uma área de vegetação nativa sem a devida licença ambiental. A área desmatada continha espécies protegidas e estava localizada em zona rural. A fiscalização constatou que a exploração visava a obtenção de madeira para comercialização, ultrapassando os limites autorizados em licenças anteriores. Diante do exposto e conforme a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação da área afetada e as obrigações da empresa.

(a)

A área desmatada, por conter espécies protegidas, configura automaticamente uma Área de Preservação Permanente (APP), exigindo a restauração integral e multa pela supressão.

(b)

Caso a área desmatada não se enquadre em nenhuma das hipóteses de APP, a empresa deverá recompor a Reserva Legal desmatada, com multa pelo desmatamento ilegal e a obrigação de apresentar um plano de recuperação.

(c)

A empresa poderá regularizar a supressão da vegetação mediante o pagamento de uma taxa de conversão de uso do solo, sem a necessidade de recompor a Reserva Legal, pois a madeira foi comercializada legalmente.

(d)

A área desmatada, se não for APP, configura apenas uma infração administrativa, passível de multa simples, sem a obrigatoriedade de recomposição da Reserva Legal ou de restauração da vegetação.

(e)

O desmatamento de vegetação nativa para fins comerciais, mesmo com licença prévia, configura crime ambiental, sendo a Lei nº 12.651/2012 irrelevante para a aplicação de sanções.