Questões de Concurso

O artigo 199 da Constituição Federal aborda a participação da iniciativa privada na assistência à saúde. Ele estabelece que essa iniciativa é livre, mas com ressalvas importantes, visando garantir que a participação privada seja complementar ao SUS e esteja alinhada às diretrizes do sistema. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente o que dispõe o artigo 199 sobre a participação da iniciativa privada?

(a)

A iniciativa privada tem liberdade total para atuar na assistência à saúde, sem necessidade de contratos ou convênios com o SUS, e pode receber auxílios e subvenções públicas mesmo tendo fins lucrativos.

(b)

É vedada qualquer participação de instituições privadas na assistência à saúde, sendo esta de responsabilidade exclusiva do Poder Público.

(c)

As instituições privadas podem participar de forma complementar ao SUS, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sendo vedada a destinação de recursos públicos para instituições com fins lucrativos.

(d)

A participação de empresas com capital estrangeiro na assistência à saúde é totalmente livre e incentivada pela Constituição Federal.

(e)

A Constituição veda a participação privada na assistência à saúde, permitindo apenas a execução direta pelo Poder Público em todas as esferas.