Questões de Concurso

O ex-secretário de obras do município de Três Forquilhas/RS, Sr. Carlos, está sendo investigado por supostas irregularidades na contratação de obras públicas durante sua gestão. A promotoria pública apura se houve condutas que se enquadram como atos de improbidade administrativa, com base na legislação federal que rege a matéria.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções apenas para atos de corrupção dolosa, não abrangendo condutas culposas que causem dano ao erário.

(b)

Os atos de improbidade administrativa podem ser dolosos ou culposos, e as sanções incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e ressarcimento integral do dano, conforme a gravidade e o dolo ou culpa.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas a agentes públicos eleitos, excluindo-se os nomeados, como secretários municipais.

(d)

A investigação de improbidade administrativa pode ser iniciada a qualquer tempo, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa, bastando a mera suspeita de irregularidade.

(e)

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa são exclusivamente de natureza pecuniária, não havendo previsão de perda do cargo público ou suspensão dos direitos políticos.