Questões de Concurso

O município de Três Forquilhas/RS, ao elaborar seu orçamento anual, precisa observar os princípios e normas estabelecidos pela Constituição Federal. Um dos pontos de atenção é a repartição de competências e a autonomia dos entes federativos, especialmente no que diz respeito às finanças públicas e à administração municipal.

(a)

A União possui competência exclusiva para legislar sobre finanças públicas, cabendo aos municípios apenas a execução das políticas federais.

(b)

Os municípios, como entes federativos autônomos, podem instituir e arrecadar seus próprios tributos, gerir suas finanças e legislar sobre interesse local, respeitando os limites constitucionais.

(c)

A autonomia financeira dos municípios é limitada pela necessidade de aprovação prévia do Congresso Nacional para a criação de quaisquer despesas.

(d)

A Constituição Federal veda aos municípios a criação de tributos próprios, devendo estes dependerem exclusivamente de repasses federais e estaduais.

(e)

A administração municipal é vinculada diretamente ao Poder Executivo Federal, não possuindo autonomia para definir suas prioridades orçamentárias.