Questões de Concurso

O Secretário de Finanças de Três Forquilhas, Sr. Carlos, foi denunciado por atos que configuram enriquecimento ilícito no exercício do cargo. A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê um rol de condutas que atentam contra os princípios da administração pública. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma modalidade de ato de improbidade administrativa e sua respectiva consequência.

(a)

O ato de improbidade por enriquecimento ilícito, uma vez comprovado, sujeita o agente público à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, mas não à devolução integral do acréscimo patrimonial.

(b)

A mera nomeação de um parente para cargo comissionado, sem comprovação de dolo ou má-fé, configura ato de improbidade administrativa por violação de princípio, com sanções idênticas às do enriquecimento ilícito.

(c)

O ato de improbidade que causa lesão ao erário público, quando praticado culposamente, sujeita o agente às mesmas sanções do dolo, incluindo a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê que a ação de ressarcimento ao erário pode ser ajuizada isoladamente, mesmo que não haja a comprovação de ato de improbidade administrativa que gere enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio.

(e)

A condenação por ato de improbidade administrativa não impede a posse em cargo público, pois a sanção de suspensão dos direitos políticos se aplica apenas a crimes eleitorais.