Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Três Forquilhas estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do Poder Público Municipal. Em relação à estrutura e às competências do Município, conforme previsto na referida Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir.

(a)

I. O Município, como ente federativo autônomo, possui competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito tributário e processual.

(b)

II. Compete privativamente ao Município organizar seu sistema de transporte público urbano, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e promover a cultura e a assistência social.

(c)

III. A competência comum entre Município, União e Estado abrange a proteção do meio ambiente, a promoção do turismo e a defesa civil, exigindo cooperação mútua.

(d)

IV. A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada mediante aprovação por maioria simples dos vereadores, em qualquer legislatura, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

(e)

V. O território municipal não pode ser dividido em distritos, sendo vedada a criação de novas subdivisões administrativas internas.