Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Três Forquilhas, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de Analista Administrativo. Ao iniciar suas atividades, ele se deparou com diversas normas que regem sua vida funcional. Considerando a Lei Municipal nº 2.178/2026, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos ou deveres previstos na referida legislação.

(a)

O servidor tem direito a licença para tratar de interesses particulares por prazo indeterminado, sem necessidade de aprovação prévia do órgão superior.

(b)

É dever do servidor zelar pela eficiência, moralidade e publicidade no serviço público, atuando com urbanidade e presteza.

(c)

O servidor só poderá ser exonerado a pedido, sendo vedada a exoneração ex officio, mesmo em casos de insuficiência de desempenho comprovada.

(d)

O servidor tem direito a férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, independentemente do tempo de serviço no ano correspondente.

(e)

A estabilidade no serviço público é adquirida após 1 ano de efetivo exercício, podendo o servidor ser demitido sem processo administrativo disciplinar.