Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os fundamentos e princípios que regem a República Federativa do Brasil. A organização do Estado e a distribuição de competências entre os entes federados são temas centrais nesses dispositivos. Considerando os artigos 1º ao 6º, 18, 19, 29, 29-A, 30, 31, 37 ao 41 e 44 ao 47 da Carta Magna, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da organização e competência dos entes federados.

(a)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, mas os Municípios possuem subordinação direta aos Estados, não integrando a federação brasileira.

(b)

A autonomia municipal abrange a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração, com competência para instituir tributos municipais e dispor sobre o interesse local.

(c)

O artigo 19 da Constituição Federal veda expressamente a criação de novos Municípios, visando à consolidação do território nacional e à redução da burocracia administrativa.

(d)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, exclusivamente, eficiência.

(e)

Os subsídios dos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais serão fixados pela União, com base em critérios uniformes para todo o território nacional, vedada qualquer variação por ente federado.