Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma faculdade do Ministério Público, que, preenchidos os requisitos legais, pode propô-lo ao investigado como forma de encerrar o processo investigatório, desde que haja confissão de t?i ph?m e não se trate de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
