Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
A comunicação dos atos processuais no processo penal brasileiro, como a citação e a intimação, deve ser realizada preferencialmente por oficial de justiça, garantindo-se ao acusado o direito de ser informado sobre a acusação e os termos do processo, sendo nula a citação por edital de réu preso na mesma comarca.
