Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
A lei processual penal brasileira, em regra, aplica-se desde logo aos fatos praticados antes de sua vigência, garantindo a retroatividade para beneficiar o réu em qualquer hipótese, inclusive em relação a normas de natureza processual que restrinjam direitos.
