A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, tem como um de seus objetivos principais garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos, individuais, coletivos e difusos, bem como o combate à discriminação e outras formas de intolerância étnica, configurando-se como um marco na proteção dos direitos humanos.