Questões de Concurso

João, servidor público concursado do Município de Três Forquilhas, foi aprovado em nova seleção para um cargo em comissão. Ao se apresentar para tomar posse no novo cargo, foi informado que sua nomeação poderia ser considerada ilegal com base no regime jurídico aplicável aos servidores. Analise a situação.

(a)

A nomeação para cargo em comissão é livre e não possui restrições legais, desde que o servidor tenha sido aprovado em concurso público para outro cargo no mesmo ente.

(b)

Servidores ocupantes de cargo efetivo podem ser nomeados para cargo em comissão, desde que não haja acúmulo de remuneração, sendo vedado o exercício simultâneo de ambos os cargos.

(c)

A legislação do Município de Três Forquilhas permite a nomeação de servidor efetivo para cargo em comissão, desde que a carga horária seja compatível e haja autorização expressa do Prefeito.

(d)

A Lei Municipal nº 2.178/2026 veda expressamente que servidor ocupante de cargo efetivo acumule a titularidade de outro cargo público, ainda que em comissão, salvo as exceções constitucionais.

(e)

A nomeação de servidor efetivo para cargo em comissão é permitida, mas ele deverá licenciar-se do cargo efetivo sem remuneração durante o período em que exercer a função comissionada.