Questões de Concurso

O Prefeito de Três Forquilhas, ao propor um novo plano diretor para o município, busca alinhar as diretrizes de desenvolvimento urbano com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Considerando os artigos 1º ao 6º da Constituição Federal, que estabelecem os pilares do Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental aplicável à organização municipal.

(a)

A soberania nacional é o princípio primordial, garantindo que o Município de Três Forquilhas tenha autonomia para firmar tratados internacionais diretamente com outros países.

(b)

A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República, devendo orientar a atuação do Poder Público Municipal na promoção do bem-estar.

(c)

O princípio da separação dos poderes, no âmbito municipal, permite que o Prefeito acumule as funções de chefe do Executivo e Presidente da Câmara de Vereadores.

(d)

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e a autonomia municipal é garantida, mas subordinada às diretrizes econômicas da União.

(e)

Os direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito de propriedade, podem ser restringidos pelo Município de Três Forquilhas em nome do interesse público local.