Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Três Forquilhas, ao deliberar sobre a criação de um novo serviço público essencial, precisa observar as disposições de sua Lei Orgânica. A respeito da organização do Poder Legislativo Municipal e das atribuições dos vereadores, assinale a alternativa correta.

(a)

A Câmara Municipal é composta por um número fixo de vereadores, independentemente do tamanho da população, e a legislatura tem duração indeterminada, adaptando-se às necessidades do município.

(b)

Os vereadores, desde a expedição do diploma, podem firmar contratos com o Município ou aceitar cargo remunerado em suas entidades, desde que isso não interfira no exercício do mandato.

(c)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal é eleita para um mandato de 4 anos e é responsável pela fiscalização direta das contas do Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação do plenário.

(d)

A perda do mandato de um vereador pode ocorrer por infringir proibições legais, atentar contra o decoro parlamentar ou ausentar-se injustificadamente das sessões por um período superior a 30 dias.

(e)

As deliberações da Câmara Municipal são tomadas por unanimidade, garantindo maior segurança jurídica aos atos normativos, salvo disposição expressa em contrário.