Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Três Forquilhas, ao analisar a organização administrativa do seu município, deparou-se com disposições sobre a autonomia e as competências. Considerando os princípios que regem os entes federativos e a autonomia municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e as limitações de um município.

(a)

O Município, como unidade territorial integrante da República Federativa do Brasil, possui autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, podendo criar distinções entre brasileiros em seus atos normativos.

(b)

A autonomia do Município de Três Forquilhas é limitada pela necessidade de aprovação da União para a criação de leis que versem sobre interesse local, garantindo a uniformidade nacional.

(c)

O Município de Três Forquilhas é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, e não pode recusar fé a documentos públicos nem criar distinções entre brasileiros.

(d)

A competência privativa do Município abrange a organização do Poder Judiciário local e a definição de políticas de defesa nacional, em articulação com a União.

(e)

O território do Município pode ser dividido em distritos, mas a criação destes depende de aprovação do Estado, observando requisitos mínimos de população e arrecadação.