Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Três Forquilhas/RS, o vereador João apresentou um projeto de lei que visava alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias. A proposta gerou debate entre os parlamentares sobre os limites de atuação do Legislativo e a necessidade de sanção do Prefeito para tais matérias.

(a)

A Câmara Municipal pode criar novas secretarias e definir suas atribuições livremente, sem a necessidade de aprovação ou sanção do Prefeito, pois o Poder Legislativo tem autonomia total sobre a estrutura administrativa.

(b)

A criação de cargos e a organização administrativa do Poder Executivo são matérias de competência privativa do Prefeito, cabendo à Câmara apenas a aprovação do orçamento anual.

(c)

Projetos de lei que criam ou alteram a estrutura administrativa do Poder Executivo, bem como a criação de cargos e o regime jurídico dos servidores, requerem iniciativa do Prefeito e sanção do Poder Legislativo.

(d)

A Câmara Municipal pode criar novas secretarias, mas a sanção do Prefeito é apenas uma formalidade, pois a decisão final é do Legislativo.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Três Forquilhas/RS permite que a Câmara crie secretarias por meio de resolução, sem necessidade de projeto de lei ou sanção do Prefeito, garantindo a independência dos poderes.