Questões de Concurso

O servidor público municipal Carlos foi convocado para apresentar defesa em um processo administrativo disciplinar instaurado em razão de supostas faltas graves ao serviço. Ele tem dúvidas sobre seus direitos e garantias durante o procedimento, especialmente quanto ao acesso aos autos e à possibilidade de ser representado por advogado.

(a)

Carlos não tem direito a advogado no processo administrativo disciplinar, pois este é um procedimento interno da administração pública, e o contraditório é garantido apenas pela possibilidade de apresentar defesa escrita.

(b)

A Lei Municipal nº 2.178/2026 garante a Carlos o direito à ampla defesa e ao contraditório, incluindo o acesso aos autos do processo, a produção de provas e a assistência de advogado, se assim desejar.

(c)

Carlos só poderá ter acesso aos autos do processo após a decisão final ser proferida, para que não influencie a apuração dos fatos.

(d)

A lei municipal prevê que o servidor só pode ser representado por outro servidor público estável, e não por um advogado particular.

(e)

O processo administrativo disciplinar não prevê a figura do contraditório, sendo a decisão baseada unicamente na convicção da autoridade instauradora.