Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Três Forquilhas, ao ser nomeado para um cargo em comissão, passou a responder a um processo administrativo disciplinar por suposta violação de deveres funcionais. A defesa alega que, em razão da nova função, os deveres anteriores foram substituídos. Analise a aplicação da Lei Municipal nº 2.178/2026.

(a)

A Lei nº 2.178/2026 estabelece que a nomeação para cargo em comissão extingue automaticamente todos os deveres funcionais anteriores, permitindo que o servidor atue sem as restrições impostas aos cargos efetivos.

(b)

A posse em cargo em comissão não exime o servidor das responsabilidades inerentes ao cargo efetivo, e a Lei nº 2.178/2026 prevê a aplicação de sanções caso os deveres anteriores sejam descumpridos.

(c)

Conforme a Lei nº 2.178/2026, o servidor em cargo comissionado fica isento de deveres funcionais, devendo responder apenas pelas obrigações específicas da nova função, sem qualquer vinculação com o cargo de origem.

(d)

A Lei nº 2.178/2026 permite que o servidor em cargo comissionado escolha quais deveres funcionais deseja cumprir, desde que comunique formalmente à chefia imediata sua decisão.

(e)

A legislação municipal de Três Forquilhas, em conformidade com a Lei nº 2.178/2026, prevê que a acumulação de cargos, incluindo o de comissão e o efetivo, só é permitida se os deveres forem compatíveis, o que não ocorre neste caso.