Questões de Concurso

Um cidadão de Três Forquilhas, insatisfeito com a atuação de um vereador que teria desviado recursos públicos destinados à saúde, busca informações sobre como proceder para responsabilizar o parlamentar. A Lei Orgânica do Município de Três Forquilhas estabelece os mecanismos de controle e fiscalização do Poder Legislativo.

(a)

A Lei Orgânica Municipal prevê que a fiscalização dos atos do Poder Executivo é de competência exclusiva do Prefeito, cabendo aos vereadores apenas a função de legislar.

(b)

De acordo com a Lei Orgânica, o vereador que atentar contra o decoro parlamentar ou infringir proibições legais pode ter seu mandato perdido, mediante processo conduzido pela Câmara Municipal.

(c)

A Lei Orgânica Municipal de Três Forquilhas determina que a perda de mandato de vereador só pode ocorrer em caso de ausência injustificada a mais de 50% das sessões ordinárias.

(d)

Apenas o Ministério Público pode iniciar o processo de perda de mandato de um vereador, sendo a Câmara Municipal impedida de intervir em tais questões, conforme a Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica Municipal de Três Forquilhas estabelece que a fiscalização dos vereadores é realizada pela população através de referendo popular a cada eleição, sem intervenção da Câmara.