Questões de Concurso

Um ex-prefeito de Três Forquilhas está sendo investigado por supostamente ter utilizado verbas públicas em benefício próprio durante sua gestão. A atuação do gestor público é regida por princípios e normas que visam coibir atos lesivos ao erário e à moralidade administrativa. A Constituição Federal estabelece as bases para a responsabilização por atos de improbidade.

(a)

A Constituição Federal, em seus artigos iniciais, veda qualquer tipo de investigação sobre a conduta de ex-gestores públicos, garantindo-lhes imunidade após o término do mandato.

(b)

Apenas atos dolosos que causem dano ao erário são considerados ímprobos pela Constituição Federal, excluindo-se as condutas que gerem enriquecimento ilícito sem prejuízo direto aos cofres públicos.

(c)

A Constituição Federal, em conjunto com a legislação específica, define que o ato de improbidade administrativa pode ser culposo ou doloso, e que a sanção de ressarcimento ao erário é independe da comprovação de dolo.

(d)

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 1º ao 6º, estabelece que a improbidade administrativa é um crime de responsabilidade de menor potencial ofensivo, julgado pelas Juntas de Conciliação e Arbitragem.

(e)

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37 a 41, trata exclusivamente da organização do Poder Judiciário, não abordando os princípios da administração pública ou a improbidade administrativa.